Question

complete com a identificada artigo ou 0 ou artigo​

Answer 1

Resposta:

Numerais em transcrição de leis e documentos oficiais brasileiros

Os elementos que compõem uma lei são os seguintes, em ordem decrescente:

Artigo – É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto legal. Um artigo pode se desdobrar apenas em parágrafos, apenas em incisos, nos dois ou em nenhum dos dois. Às vezes se usa o termo caput em textos jurídicos, que significa “cabeça”, em latim. O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas.

Explicação:confia