Question

qual a lei que estatui normas de direito financeiro aplicavel a todas as esferas da administração e detrmina obediencia aos principios da unidade,universalidade e anualidade

Answer 1

Olá, Kla02.

A lei que estatui normas de Direito Financeiro aplicável a todas as esferas da administração e determina a obediência aos princípios da unidade, universalidade e anualidade é a Lei n.º 4.320, de 17/03/1964.
Juntei um arquivo em PDF com o texto da lei, em anexo.
Os princípios da unidade, universalidade e anualidade estão mencionados expressamente no artigo 2.º da lei.

95535d77e05e24892931c9525526616f.pdf