Question

O princípio do negociado sobre o legislado possui limitações?

Answer 1

Resposta:

SIM

Explicação:

Quais São as Restrições à Prevalência do Negociado sobre o Legislado? Dessa forma, não é possível a negociação de todos os direitos, pois além das questões exemplificadas no artigo 611- A, foi criado também o artigo 611-B, que estabelece limites e possui rol restritivo à aplicação da regra