Question

De acordo com o art. 182 da Constituição Federal, quais cidades são obrigadas a ter Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal?

a)
Todas as cidades que queiram receber incentivos financeiros do Estado e da União.

b)
Cidades com mais de 200 mil habitantes.

c)
Apenas cidades com menos de 200 mil habitantes.

d)
Cidades com mais de 20 mil habitantes.

Answer 1

Resposta:

D)  Cidades com mais de 20 mil habitantes.

Explicação:

Art. 182 da CF/88:

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.