Question

Para que serve o Manual de Procedimentos da Receita Pública?

Answer 1

Ele tem como objetivo, dar continuidade ao processo de reunir todos os conceitos, regras e procedimentos relativos à receita. Visa também à harmonização, por meio do estabelecimento de padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere à Receita, sua classificação, destinação e registro, para permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais...