Question

Qual a Lei que protege as obras intelectuais no Brasil? *

Answer 1

Resposta:

A proteção do direito autoral no Brasil é proporcionada pela Constituição Federal em seu artigo 5º., parágrafos 27 e 28, bem como pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei 9.610/98. O direito autoral também é regido por diversos acordos e convenções onde participam muitos Estados signatários.

Answer 2

Resposta:

Olá, tudo bem?

Explicação:

A  LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.