Question

Questões dirigidas:

1 - O que caracteriza um ato jurídico? Quais os seus requisitos de validade?

2 - O que significa personalidade jurídica? Quais as consequências para alguém ter a personalidade jurídica?


3 - Quem tem personalidade jurídica no Brasil? Onde ela está regulamentada no Brasil?

Answer 1

Resposta:

1- O ato jurídico é todo fato jurídico que decorre de uma ação ou omissão humana, capaz de criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas. atos ilícitos. – forma prescrita ou não defesa em lei.Para que um contrato seja considerado válido devemos analisá-lo à luz do artigo 104 do Código Civil para verificar se há: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prevista ou não vedada em lei.

2-Personalidade jurídica é a aptidão genérica para se adquirir direitos e deveres. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. A personalidade jurídica garante a autonomia da sociedade, torna-a independente de seus sócios. Isso, por um lado, favorece a fraude contra credores, pois a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõe e seu patrimônio também é independente.

3-