• Matéria: Direito
  • Autor: Andremonteiro2720
  • Perguntado 3 anos atrás
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Em que consiste o princípio da inocência ou não culpabilidade. Qual e o seu fundamento?

Respostas

respondido por: galdinogizelda31
1

Resposta:

CONCEITO. A presunção de inocência está disposta no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e é compreendida como uma garantia constitucional de que o réu da ação só será considerado “culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

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