todos os indivíduos tem direito ao reconhecimento como pessoa perante a lei (explique o que você entendeu )
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Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica. Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei.
Espero ter ajudado.
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