Question

É exemplo de implementação do princípio do acesso à justiça:
O Código Eleitoral.
A lei da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais.
OCódigo Florestal.
A Lei dos Alimentos
Lei que promoveu a implantação do sistema de creches para as funcionárias do Tribunal de Justiça

Answer 1

Resposta:

A lei da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais.