a) Em geral, qual é a função de uma lei? b) Apesar de circular no meio jurídico, a quem se destina uma lei?
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Resposta:
letra a) a função é por um decreto em dia
Explicação passo-a-passo:
letra b)se destina a todas exceto em casos não de privilégio mas de alguma outra lei que não permite que aquela lei seja cumprida de mediato /marca como melhor resposta/
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