Question

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? e qual sua importância?​

Answer 1

Resposta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. ... Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.

Answer 2

Resposta:

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei.

Isso, na prática, significa vigilância contra o trabalho infantil, violência física e psicológica, qualquer tipo de maus tratos ou negligência.