Faça uma pesquisa de 2 páginas, sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados),
citando os principais tópicos da lei, e o que deve contar na política de privacidade e
termos de uso dos serviços de aplicativos ou de empresas que comercializam na Internet
ME AJUDEMMM, PELO AMOR DE DEUS !!!!!!!
Respostas
Leia com muita atenção e depois troque algumas palavras por sinônimos e mude a ordem de algumas frases, etc..... Do contrário podem pegar como sendo plágio, uma vez que tem algumas coisas minhas que já estão soltas na internet e outras coisas de varias outras pessoas !!
Inicialmente temos que entender o que é LGPD.
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados . Que por sua vez é o parâmetro legal estabelecido pelo governo brasileiro para o uso de dados pessoais pelos cidadãos e organizações públicas ou privadas com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. (Lei nº 13.709, de 14 AGO 2018)
Essa legislação é um reflexo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) estabelecido pela Comissão Europeia.
O simples fato do Brasil possuir uma legislação que abrange o uso de dados pessoais, coloca o Brasil na lista de países seguros para a utilização de dados.
Basicamente, com essa lei, temos um maior nível de segurança sobre os dados pessoais e sabemos que serão usados de forma fidedigna, com o escopo que foi informado a você, com o mínimo de tratamento necessário para as atividades a que são destinados, entre outros aspectos.
O que são dados pessoais?
São informações de pessoas físicas que possibilite a identificação direta ou indireta de um indivíduo por exemplo, os cadastros federais, endereço, e-mail, etc.
Dentro da percepção de dados pessoais, há os dados sensíveis, que se referem a origem e concepções pessoais de cada indivíduo, como etnia, posicionamento político, religioso, questões de saúde e sexualidade, entre outros. Estas informações ganham mais rigidez de manuseio, necessitando de práticas que respeitam sua sensibilidade.
Os principais pontos são
• 1) Uma regra para todo o território nacional.
• 2) Definição do conceito de dados pessoais.
• 3) Consentimento do cidadão.
• 4) Finalidade e necessidade.
• 5) Fiscalização centralizada e agentes responsáveis.
• 6) Penalidades.
• 7) Garantias ao cidadão.
Quais os principais pontos da LGPD?
1) Uma regra para todo o território nacional
A lei passa a valer em todo Brasil, não importa se a organização ou o centro de dados estão dentro ou fora do país. O intuito é criar um cenário de segurança jurídica para todo o território nacional. Além disso, os dados poderão ser transferidos internacionalmente, contanto que o outro país também pratique a proteção de dados.
2) Definição do conceito de dados pessoais
De acordo com a LGPD, passa a ser considerada como um dado pessoal toda informação que permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, tal como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.
3) Consentimento do cidadão
Outro elemento essencial da LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Porém, há algumas exceções. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para cumprir critérios legais.
4) Finalidade e necessidade
A transparência com os donos dos dados será rigorosamente exigida, com o quesito de informar previamente ao cidadão a finalidade e a necessidade da solicitação de seus dados pessoais.