Faça uma pesquisa de 2 páginas, sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados),
citando os principais topicos da lei, e o que deve contar na política de privacidade e
termos de uso dos serviços de aplicativos ou de empresas que comercializam na
internet
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Respostas
Resposta:
Continuação da outra pergunta. Não se esqueça de trocar as palavras
Explicação:
5) Fiscalização centralizada e agentes responsáveis
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) – que está em formação – fica encarregada da fiscalização e da penalização em caso de seu descumprimento da nova lei.
Além disso, fica estipulado que as organizações deverão ter agentes responsáveis pelo tratamento de dados com funções de controladores, operadores e encarregados, dependendo do porte e do volume de dados tratados.
Será exigido que gestores de base de dados pessoais das empresas realizem também a administração de riscos e falhas, com funções como redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado; elaborar planos de contingência; fazer auditorias; e resolver incidentes com agilidade. Tudo com o máximo de transparência e a responsabilidade de notificar a ANPD e os indivíduos afetados em caso de vazamento de dados.
6) Penalidades
A falta de segurança e negligência na proteção dos dados pessoais dos usuários acarretarão em multas pesadas. Organizações e subcontratadas para tratar dados vão responder em conjunto por eventuais danos causados, com multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – e no limite de R$ 50 milhões por infração. A ANDP fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha com o envio de alertas e orientações prévias antes de aplicar as sanções.
7) Garantias ao cidadão
A lei traz várias garantias ao cidadão, como a possibilidade de solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento e transferir dados para outro fornecedor de serviços. Dentre outros direitos do titular dos dados estão: confirmação do existência do tratamento, acesso aos dados, correção dos dados, anonimação, bloqueio e eliminação dos dados, portabilidade dos dados, informações sobre compartilhamento de dados pessoais, informação da possibilidade de não consentir o tratamento e as consequências da negativa.