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A coleta de lixo, que beneficia diretamente os indivíduos de um bairro, é um exemplo. b) quando houver o exercício do poder de polícia do Estado. A cobrança de taxas sobre serviços de fiscalização exercidos pelas agências reguladoras, é um exemplo. Nesse ponto, vale a atenção: nem todo tipo de taxa é um tribunal.
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