Matéria: ENEM
Autor: wevertondiniz7171
Perguntado 4 anos atrás

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o que é termo circunstanciado?

Respostas

respondido por: FaDoNetotoso

0

Resposta:

termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

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