Question

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 3º, explica o tributo como sendo a relação de crédito e débito, invocando o princípio da legalidade estrita, ou seja, todos os tributos devem estar instituídos em lei, porém, na lei em sentido estrito, o que significa leis ordinárias, complementares e medidas provisórias.


Considerando o enunciado verifique as asserções abaixo e a relação proposta entre elas


I. A Constituição atribui à lei complementar a função de conceituar o tributo e também suas espécies.


Porque


II. As espécies tributárias independem dos princípios tributários, já que não estão sujeitas a eles para sua aplicação.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Answer 1

Resposta:

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