Para a criação um imposto ainda não previsto em lei, são necessários a presença de três requisitos: o novo imposto deve ser instituído mediante lei complementar, os impostos não podem ser cumulativos e, o seu fato gerador e a base de cálculo devem ser diferentes daqueles já previstos em lei. Trata-se da competência:
Escolha uma opção:
a. Extraordinária
b. Residual
c. Comum
d. Exclusiva
e. Privativa
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