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O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, datado de 1990 é uma das leis mais importantes em termos de proteção das nossas crianças e adolescentes. Mas ao contrário do que muitos pensam, essa regulação não trata apenas dos direitos dos pequenos. Ao contrário, ela também possui uma parte específica sobre os deveres da criança.
Afinal, é de suma importância para o adequado desenvolvimento infantil, que a criança aprenda limites – e saiba como se comportar adequadamente em sociedade, se protegendo e ajudando os demais.
Quer entender melhor quais são os deveres da criança e do adolescente de acordo com o ECA? Continue a leitura!
O que é o ECA e qual sua importância?
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o “nome” da Lei nº 8.069, promulgada em julho de 1990. Ela nasceu para proteger, de acordo com as diretrizes do direito, integralmente as nossas crianças e adolescentes, instituindo, para isso, os direitos e deveres dos cidadãos responsáveis pelos menores, da sociedade e do Estado.
Para a lei, são consideradas crianças aquelas indivíduos com até 12 anos incompletos e adolescentes os que têm de 12 a 18 anos. Em alguns casos excepcionais, previstos na lei, essa idade pode se estender até os 21 anos.
A partir da criação do Estatuto, houve o surgimento de mecanismos que protegem as crianças e os adolescentes em diversas esferas, como nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.
Importância
O ECA é uma legislação extremamente importante, uma vez que promove a assistência integral às crianças e aos adolescentes e protege os seus direitos básicos, favorecendo o seu desenvolvimento saudável e seguro.
Dessa forma, podemos entender que, a partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.
Para alcançar isso, o ECA prevê que toda a sociedade deve estar envolvida, com deveres relacionados ao Estado, aos pais ou responsáveis, às escolas e também à sociedade civil de uma maneira geral.
Quais os principais deveres da criança e do adolescente de acordo com o ECA?
Como dissemos na introdução deste artigo, além de garantir os direitos, o ECA também prevê os deveres da criança e do adolescente – que nada mais são do que “regras” de convivência, as quais favorecem o desenvolvimento infantil e prepara os menores para a vida em sociedade.
Além do ECA, outra lei importante é a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, promulgada em 1959 pelas Nações Unidas e que é válida em todo o mundo e também prevê alguns deveres dos menores.
De acordo com essas legislações, são deveres da criança e do adolescente:
respeitar pais e responsáveis;
Para alcançar isso, o ECA prevê que toda a sociedade deve estar envolvida, com deveres relacionados ao Estado, aos pais ou responsáveis, às escolas e também à sociedade civil de uma maneira geral.
Quais os principais deveres da criança e do adolescente de acordo com o ECA?
Como dissemos na introdução deste artigo, além de garantir os direitos, o ECA também prevê os deveres da criança e do adolescente – que nada mais são do que “regras” de convivência, as quais favorecem o desenvolvimento infantil e prepara os menores para a vida em sociedade.
Além do ECA, outra lei importante é a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, promulgada em 1959 pelas Nações Unidas e que é válida em todo o mundo e também prevê alguns deveres dos menores.
De acordo com essas legislações, são deveres da criança e do adolescente:
respeitar pais e responsáveis;
frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série;
respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola;
respeitar o próximo e as suas diferenças (como religião, classe social ou cor da pele);
participar das atividades em família e em comunidade;
manter limpo e preservar os espaços e ambientes públicos;
conhecer e cumprir as regras estabelecidas;
respeitar a si mesmo;
participar de atividades culturais, esportivas, educacionais e de lazer;
sempre que tiver dúvidas sobre seus direitos e deveres procurar o responsável legal ou o conselho tutelar;
proteger o meio ambiente.
Esses deveres citados no ECA são, basicamente, todos os deveres que os demais cidadãos possuem de acordo com a Constituição Brasileira, independentemente da idade, sexo, credo, cor da pele ou religião. Isso garante o que, em direito, chamamos de princípio da isonomia.
Além dos deveres da criança, é claro, o ECA também prevê os deveres de cada um de nós e do Estado como um todo, visando resguardar os direitos básicos das crianças e dos adolescentes.
Explicação:
Tenha uma ótima aula e curta se gosta