Question

qual eficácia do preâmbulo da constituição Federal?​

Answer 1

Resposta:

Como se nota, a eficácia do Preâmbulo da Constituição é política, não possuindo eficácia normativa. Assim, o preâmbulo, por não significar uma norma constitucional propriamente dita, não poderá prevalecer contra o texto expresso da Constituição Federal