• Matéria: Direito
  • Autor: rangelsouza03maio
  • Perguntado 4 anos atrás
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desde quando existe a maioridade penal justifique sua resposta

rangelsouza03maio: ajuda please

Respostas

respondido por: tinazinha363
0

Resposta:

Ooiii

A maioridade penal a partir dos 18 anos está estabelecida na Constituição de 1988, no artigo 228, que afirma que os menores de idade são inimputáveis e estão sujeitos a norma especial.

•

A redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tráfico de drogas. Hoje em dia, como são inimputáveis, os menores são atraídos para o mundo do tráfico para fazer serviços e cometer delitos a partir do comando de criminosos.

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