Matéria: ENEM
Autor: rangelsouza03maio
Perguntado 3 anos atrás

de exemplos do q e maioridade penal

Respostas

respondido por: iararodriguest

Resposta:

A maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade.

rangelsouza03maio: vlww

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