Liste as determinações estabelecidas pela Carta Magna

Respostas

respondido por: lopesdaniloaraujo

Resposta:???

Explicação: ??

respondido por: nandaquessada89

Resposta:

Não era permitido prender um "homem livre" sem que o mesmo fosse julgado. ...

Instituição do habeas-corpus. ...

A cobrança de impostos implicava na nescessidade de uma representação. ...

Deveria-se presumir a inocência

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