Matéria: Saúde
Autor: meisianemattos5661
Perguntado 4 anos atrás

como saber se deve ser internado ou ter tratamento ambulatorial medidade de segurança

Respostas

respondido por: poposata29

Resposta:

O que determina se o juízo deve aplicar internação ou tratamento ambulatorial não é a inimputabilidade ou a “semi-imputabilidade” do sujeito. O artigo 97 do CP disciplina a matéria: “Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26).

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