• Matéria: Direito
  • Autor: yasminlopes7133
  • Perguntado 3 anos atrás

A nova lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) trouxe a previsão de normas próprias, previstas em seu texto, para processo e julgamento dos crimes nela contidos.

Respostas

respondido por: katiaionecastro
1

Resposta:

Sim

Explicação:

O foco principal da nova Lei foi a atuação de policiais, representantes do Ministério Público e magistrados, inclusive no plano colegiado; além do tipo penal aberto de violação às prerrogativas dos advogados.

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