• Matéria: Português
  • Autor: jocileideefami
  • Perguntado 3 anos atrás
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Qual a lei de terras e o direito à propriedade fio de corte do livro Torto Arado

Respostas

respondido por: kauenesousa732
1

Resposta:

Somente com a Constituição de 1988, no artigo 68 do ADCT, foi assegurado às comunidades quilombolas o direito à propriedade de suas terras.

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