Question

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, são estabelecidos limites para a realização de gastos públicos relacionados a despesas como as de pessoal, por exemplo. No âmbito dos municípios, assinale a alternativa que contém os percentuais corretos estabelecidos na LRF. *

6% para o Judiciário.
6% para o Legislativo, excluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
54% para o Executivo.
49%para o Executivo.****
3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

Answer 1

Resposta:

LRF traz uma série de controles. "O Município não pode gastar mais do que 60% da Receita Corrente Líquida [RCL] com pessoal, em hipótese alguma. Da receita, 54% é para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo"

Answer 2

Resposta:

54% para o Executivo.

Explicação: