Respostas
Resposta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desencadeou importantes mudanças normativas, doutrinárias, institucionais e jurisdicionais. Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, estiveram vigentes os Códigos de Menores (de 12 de outubro de 1927 a 13 de julho de 1990), baseados na chamada “doutrina da situação irregular”, pela qual os meninos abandonados nas ruas, as crianças negligenciadas pelas famílias e pelo Estado, as meninas exploradas sexualmente, os adolescentes envolvidos em atos infracionais (crimes), as crianças exploradas no trabalho infantil, entre outros exemplos emblemáticos de violações, eram considerados como “menores em situação irregular” e deveriam ser “objetos” de intervenções, geralmente repressivas, dos adultos e do Estado, já que não eram considerados “sujeitos de direitos”.
Na maioria das situações, eram encaminhados para as Febems (Fundações do Bem Estar do Menor) e, em vez de serem protegidos, incluídos socialmente e educados, eram segregados da sociedade e vitimados pela violência institucional. Praticamente, não havia diferenciação de tratamento das crianças e adolescentes que eram vítimas de violência doméstica e abandono com relação àquelas que estavam sendo acusadas de crimes (atos infracionais).
Após a promulgação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nas situações de violações acima mencionadas, quem passa a estar em situação irregular são as famílias, o Estado e toda a Sociedade, que não garantiram a proteção integral às crianças e aos adolescentes, colocando-os a salvos de qualquer violação de seus direitos fundamentais. Dessa forma, deu -se a mutação entre a “Doutrina da Situação Irregular” para a “Doutrina da Proteção Integral”, baseada no Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e na Convenção Internacional da ONU (Organização das Nações Unidas) dos Direitos da Criança de 1989.
Nesses 30 anos, o ECA introduziu importantes avanços na realidade do país, como a ampliação do acesso de crianças e adolescentes às escolas públicas; a criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude; a diminuição da mortalidade infantil; o reordenamento dos abrigos e das unidades de internação; a instituição de programas e serviços de enfrentamento aos maus-tratos, abusos, exploração sexual e ao trabalho infantil. Estabeleceu também obrigações e responsabilizações aos familiares, à sociedade em geral e aos Poderes Públicos, visando à proteção integral e especial infanto-juvenil.
Explicação: