• Matéria: Português
  • Autor: manoelphelipe777
  • Perguntado 4 anos atrás

Explique uma das funções do CDC ( Código de defesa do consumidor) por favor me ajudar​

Respostas

respondido por: rayssadefatimadasilv
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Resposta:

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão

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