O Governo Federal, com o escopo de fomentar a indústria local que produz equipamentos para tecnologia da informação, editou decreto majorando de 10% para 15% a alíquota do imposto de importação de produtos estrangeiros para telas de computadores, limites esses estabelecidos em Lei.
Diante do caso supra mencionado, explique sobre o princípio tributário que deve ser observado no momento do lançamento e cobrança desta espécie tributária.
Respostas
O principio que deverá ser observado no momento do lançamento é o Princípio da irretroatividade tributária, no momento da cobrança deve-se observar o principio da anterioridade tributária.
O Princípio da irretroatividade tributária está positivado no artigo 5º, XXXVI da CF/88 e no artigo 6º da Lei de Introdução do Código Civil. Esse princípio significa que a norma jurídica alterada, em regra, projeta sua eficácia para o futuro, não podendo atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O Princípio da anterioridade tributária significa que é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b, CF/88).
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