Question

Leia o excerto a seguir:
“Promulgada em 1988, a Constituição vigente atualmente é conhecida como Constituição Cidadã; está é a sétima adotada no Brasil e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão. As Constituições anteriores são as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. Das sete constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes e duas foram impostas.”
Fonte: Senado Federal. Uma breve história das Constituições do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 26 mar. 2020.
Considerando as informações apresentadas e o conteúdo estudado sobre a lei do tipo orgânica, é correto afirmar que a total autonomia dos municípios de instituírem as suas próprias leis orgânicas se deu com a Constituição Federal de:

A) 1967.
B) 1824.
C) 1946.
D) 1988.
E) 1891.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

1988

Answer 2

Alternativa D. A autonomia dos municípios se deu com a Constituição Federal de 1988.

Lei Orgânica

A constituição de 1988 instituiu poderes administrativos, financeiros e políticos para o exercício de governo e administração dos municípios. A partir disso, os mesmos passaram a ter total autonomia em elaborar suas próprias leis orgânicas.

A lei orgânica, a qual equivale a Constituição municipal, corresponde a um conjunto de normas a cerca de regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. A autonomia dos municípios são caracterizados por:

• Eleição direta do prefeito, vice-prefeito e vereadores

• Organização dos serviços públicos

• Arrecadação de tributos

• Legislação sobre assuntos de interesse local

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