Matéria: Direito
Autor: vanderlanvc
Perguntado 3 anos atrás

direito processual civil - a PEC tem valor de lei, senão qual é?

vanderlanvc: iniciativa popular que tem valor de lei?

Respostas

respondido por: kv78199

Explicação:

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, um emendo à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal. Em função disso, requer quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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