Question

Uma das regiões que compõem o Município de Belo Horizonte, qual seja, o Barreiro, há anos pleiteia ser colocada na condição de Município, cindindo-se, assim, de Belo Horizonte. Sabe-se que os Municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados, conforme art. 18, §4º, da CF/88, desde que observados os seguintes requisitos, exceto: Escolha uma:

a. A realização de plebiscito para ouvir a população envolvida, ou seja, para que os eleitores belo-horizontinos se manifestem a favor ou contra a criação do Município do Barreiro.
b. A criação do Município do Barreiro deve ocorrer dentro do período imposto em lei complementar federal.
c. A previsão em lei municipal, tendo em vista que em se tratando de cisão do Município de Belo Horizonte e não envolvendo o território de outro Município, não se faz necessária a manifestação do Estado de Minas Gerais a respeito.
d. A previsão em lei estadual.
e. A apresentação de estudo de viabilidade técnica que demonstrem a possibilidade de criação do novo Município a partir da cisão do Município de Belo Horizonte.

Answer 1

RESPOSTA: a previsão em lei municipal, tendo em vista em que se tratando de cisão do Município de Belo Horizonte e não envolvendo o território de outro Município, não se faz necessária a manifestação do Estado de Minas Gerais a respeito.

Answer 2

Resposta:

RESPOSTA: a previsão em lei municipal, tendo em vista em que se tratando de cisão do Município de Belo Horizonte e não envolvendo o território de outro Município, não se faz necessária a manifestação do Estado de Minas Gerais a respeito.

Explicação:

AVA