Question

como as leis afetam o transporte público??

Answer 1

Resposta:

(Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012). É importante mencionar também que os usuários dos transportes públicos têm o direito, além de receber um serviço adequado, a utilizá-los de forma correta, como mostra a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: Art. ... BRASIL,1995).

Answer 2

Resposta:

Lei do Direito ao Transporte Público

A Lei no 12.587/2012, chamada Lei da Mobilidade Urbana, veio regulamentar estes artigos, dando as diretrizes gerais para os sistemas de mobilidade (Brasil, 2012).