A Lei determina quem poderá exercer atividade como empresário, sendo aquele que esteja em pleno gozo da capacidade civil (art. 972 Código Civil), não havendo qualquer impedimento legal para o exercício. ROSA, L.C.B; ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2021. Diante deste conceito, analise as proposições abaixo: I. O casamento é uma forma de cessar a incapacidade civil. II. A emancipação não tem a condição de cessar a incapacidade civil. III. O estágio público efetivo tem condição de cessar a incapacidade civil. Está correto o que se afirma em:
Respostas
Resposta:
Verdadeiro: I e III, pag 20.
Explicação:
A capacidade civil pode ser adquirida também através do casamento. Somente a alternativa I está correta.
I - Os jovens acima de 16 anos com a devida autorização dos pais ou responsáveis, podem contrair matrimônio e desse modo já ser considerados aptos às responsabilidades da vida adulta, como por exemplo, se tornar um empresário.
II - Uma pessoa emancipada, é uma pessoa que usufrui da totalidade de suas capacidades civis.
III - Incorreto, pois apenas na condição de trabalhador público efetivo anteriormente aos 18 anos, o indivíduo é considerado capacitado civilmente.
Capacidade civil designa a responsabilidade sobre si mesmo, sem a necessidade de alguém assinar, representar, ou responder por aquela pessoa.
De acordo com o Art. 5 do Código Civil - Lei 10406/02, os indivíduos conquistam sua capacidade civil aos 18 anos de idade, porém, em caso de falecimento dos pais, ausência de responsáveis, matrimônio ou emprego público efetivo, essa pessoa pode ser considerada emancipada.
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