Question

Os princípios podem ser descritos como fundamentos das normas jurídicas, pois lhes dão sustentação. Assinale a alternativa uma afirmativa correta quanto ao princípio da legalidade

A.
Trata da razoabilidade do tributo


B.
Está ligado ao tratamento igualitário


C.
Não Impõe limites.


D.
Impõe limites a todos, em especial ao Estado.


E.
O tributo não pode ser instrumento de confisco

Answer 1

Resposta:

Retificando: a resposta correta é a letra D - Impõe limites a todos, em especial ao Estado

Explicação:

O princípio da legalidade trata da existência de limites para todos, Estado e contribuintes. A razoabilidade está ligada ao valor da justiça na tributação. O princípio da isonomia é que defende o tratamento igualitário. A capacidade econômica do contribuinte é ligada ao princípio da capacidade contributiva. A impossibilidade de utilizar a tributação para confisco de bens deriva justamente do princípio do não-confisco.