Matéria: Português
Autor: dannymaharany2806
Perguntado 3 anos atrás

explique o que diz no artigo 5º do inciso XLII da constituição federal

me ajudem por favor,

Respostas

respondido por: junioroliveira021

Resposta:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; · Lei nº 7716, de 5.11.1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Explicação:

Espero ter ajudadi

respondido por: kemilysouza039

Resposta:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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