Question

Sempre que for caso de ____________ existirá previsão específica no texto constitucional. Já com relação à ____________ não existe tal previsão específica, podendo tratar das matérias residuais de outras espécies normativas. Existe, também, a diferença formal e relativa ao fato de ser necessária aprovação por ____________ para que uma lei complementar possa ser promulgada e publicada. Já para a lei ordinária, o quórum de aprovação é de ____________.

Answer 1

Resposta:

LEI COMPLEMENTAR-LEI ORDINÁRIA-MAIORIA ABSOLUTA-MAIORIA SIMPLES.

CORRETÍSSIMA.