Question

QUESTÃO 4
A Lei do Microempreendedor Individual garante a formalização do negócio pretendido sem qualquer custo inicial; mais de 500 atividades podem ser legalizadas nesta categoria de empresa. No estado da Bahia, são mais de 443 mil Microempreendedores Individuais atualmente.

COELHO, F. U. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
ROSA, L.C.B; ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2021.

Considerando as informações apresentadas sobre Microempreendedor Individual, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Alternativa 1:
O microempreendedor individual não possui facilidades e benefícios.

Alternativa 2:
O microempreendedor individual não se configura como empresário individual.

Alternativa 3:
O microempreendedor individual se refere a uma classificação tributária e não empresarial.

Alternativa 4:
O microempreendedor individual não faz jus aos benefícios previdenciários por conta de sua particularidade tributária.

Alternativa 5:
O enquadramento de microempreendedor individual não se faz pelo preenchimento dos requisitos legais e sim pela declaração do empresário.

Answer 1

Resposta: c

Explicação:

Answer 2

Resposta:

c

Explicação: