Question

1 - Diante deste contexto, conceitue o que é o Princípio da Legalidade Tributária.
Resposta:

Answer 1

Resposta:

O princípio se apresenta como a verdade em que se funda um sistema de conhecimento, tida como primórdio ou primeira verdade.

Os princípios constitucionais tributárias dividem-se em dois à saber: princípios gerais, referem-se à todos os tributos: e princípios gerais, os quais se referem a situações especiais.

- É o responsável por controlar a imposição de tributos, exige legislação tributária para que sejam efetuadas cobranças aos contribuintes

Explicação: