• Matéria: História
  • Autor: Rleall
  • Perguntado 3 anos atrás
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ME AJUDEM POR FAVOR

Defina o que é o ECA:​

Respostas

respondido por: marciaortega1981
2

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

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