Question

) O que é uma emenda constitucional?

(B) Quais são os limites impostos à emenda constitucional?

(C) O voto secreto poderia ser suprimido através de uma emenda constitucional?

Answer 1

Resposta:

a) Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas.

b) As limitações materiais de emenda constitucional diz respeito a certas matérias que não poderão ser alteradas, estando elas previstas explícita ou implicitamente no texto constitucional. ... As limitações explícitas são aqueles conteúdos que não poderão ser abolidas do texto da Constituição Federal de 1988.

c) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.