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Resposta:De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter. A constituição é um acordo prévio de uma sociedade com normas, preceitos e princípios que devem ser seguidos para o bem comum. ... Na Constituição brasileira, por exemplo, o Artigo 5° é um dos mais conhecidos. Ele trata dos direitos e garantias fundamentais.
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