• Matéria: Filosofia
  • Autor: mcdonalds80
  • Perguntado 4 anos atrás
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Explique o que é o “princípio da legalidade​

Respostas

respondido por: Budachan
0

Resposta:

De maneira muito simplista, pode-se afirmar que o princípio da legalidade consiste no fato de que alguém só está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa, em virtude de lei.

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