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Principais Artigos:
.Determinou que a forma de governo fosse uma república presidencialista federativa. O poder estaria dividido em Executivo, Legislativo e Judiciário;
.Unificou o sistema monetário e de medidas que seria utilizado;
.Os estados deveriam respeitar os direitos individuais dos cidadãos;
.Estabeleceu o sistema bicameral: Congresso dos Deputados e Senado;
.Criou-se a Suprema Corte;
.O Chefe de Estado e do Governo seria eleito pelos cidadãos livres, através do Colégio Eleitoral.
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