Matéria: Português
Autor: camilly16rodrigues
Perguntado 3 anos atrás

melhorias alcançadas com a lei maria da penha?

Respostas

respondido por: raynefernandes3

Resposta:

Dentre as inovações trazidas pela Lei Maria da Pena, vale citar as medidas protetivas de urgência e a criação de unidades específicas, no âmbito do Poder Judiciário, para o processamento e julgamento de forma especializada dos casos (artigo 14, da Lei Maria da Penha).

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