As competências para dispor sobre políticas e normas urbanísticas e para executá-las estão segmentadas entre os entes, considerando o vetor da predominância de interesse existente em cada atividade urbanística em questão. A respeito do interesse nacional, exerce a União competências normativas e materiais quanto ao estabelecimento de diretrizes gerais sobre questões respeitantes ao gerenciamento e uso dos recursos hídricos, ao desenvolvimento urbano – habitação, saneamento e transporte – à ordenação do território, ao desenvolvimento econômico e social e à política nacional de transportes. Estados-membros, além de regerem-se por suas constituições estaduais, exercem importante papel na esfera urbanística quanto às funções legislativa e material de instituir, planejar e administrar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, naquilo que elas apresentem de interesse comum. Os Municípios, em face da sua proximidade e do contato mais estreito com os cidadãos, definem em sua lei orgânica a base jurídico-política do território no qual exercem o poder, girando em torno do interesse local suas práticas legislativas e administrativas. Cabe destacar as funções que diretamente exerce de promover o ordenamento territorial e de executar as políticas de desenvolvimento urbano. LUFT, R. M. Questões pontuais na elaboração do plano diretor: planejamento urbano e factibilidade ética. In: RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ. n. 18, pp.1-18 (2010). Considerando as informações apresentadas, analise as afirmações a seguir. I. A União tem como papel estipular normativas gerais para orientar estados-membros e municípios acerca dos diversos elementos implicados no planejamento urbano. II. Os municípios têm liberdade para propor e implementar ações que visem atender questões locais considerando suas especificidades. III. Estados-membros têm autonomia para apresentar constituições estaduais que se sobreponham às normativas federais sobre o planejamento urbano. É correto o que se afirma em Alternati
Respostas
Resposta:
c- I e II apenas
Explicação:
As políticas de desenvolvimento urbano estão previstas no artigo 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. A regulamentação geral destes artigos foi feita pela União, através da LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.". Ou seja, a União criou as diretrizes gerais para o planejamento urbano através de normativa legal. Por esta razão o item I está correto.
Os Municípios são quem executam diretamente as políticas públicas e por estarem mais próximas aos cidadãos podem direcionar estas aos interesses da comunidade local, desde que sigam as diretrizes gerais. Por esta razão o item II também está correto.
Os Estados Membros não tem autonomia para preverem na sua Constituição Estadual norma que contrariem a Constituição Federal ou normativas advindas desta, pois a atribuição de legislar sobre as diretrizes gerais é da União e não do Estado. Por tal razão o item III está errado
Em relação às competências sobre políticas e normas urbanísticas, conforme o gerenciamento correto sobre as diferentes instâncias políticas, a alternativa correta é: C- I e II apenas.
I. Correta. Os artigo 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 prescrevem as leis referentes ao planejamento urbano, no sentido de que é cabido à União, a capacidade de estipular normativas gerais para orientar estados-membros e municípios.
II. Correta. Respeitando as regras definidas pela União, os municípios apresentam autonomia para estabelecer uma relação mais eficiente com as propostas e demandas dos cidadãos.
III. Incorreta. Nem estados-membros ou municípios apresentam autonomia e capacidade legal para sobrepor as regras definidas pela União, na área do planejamento urbano ou qualquer outra.
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