QUESTÃO 7 Mesmo sem definição clara, o município possui, portanto, bastantes competências. O problema maior são os recursos. Em um processo de descentralização desordenado, muitos encargos estão sendo transferidos sem os recursos. Estes dependem das chamadas transferências negociadas, que consideram a posição política, o prestígio e a vinculação partidária dos prefeitos e parlamentares, cujas alianças se pautam, em grande parte, pelos interesses eleitoreiros e clientelistas. As receitas dos fundos de participação são distribuídas com critérios que concentram a renda tributária em poucos municípios, os de maior desenvolvimento econômico. As parcelas transferidas diminuem com a recessão que reduz os recursos e com as políticas de ajuste fiscal que repassam parte dos recursos para fundos como o de Estabilização Fiscal. A administração dos municípios fica ainda mais precária com o desmonte, nos últimos anos, de agências técnicas federais e estaduais que lhe prestavam assistência. Na política neoliberal, a descentralização é, principalmente, a transferência da responsabilidade da execução e custeio de políticas para a família e a sociedade. Em paralelo, mantém-se a transferência de subvenções sociais para entidades indicadas, com critérios político-eleitorais, por parlamentares ou outras instâncias do poder, pulverizando recursos sem priorizar as necessidades da população. TEIXEIRA, E. C. O Papel das Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade. Políticas Públicas - O Papel das Políticas Públicas, 2002. (adaptado). Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A descentralização de poder, por vezes, faz com que os municípios sofram com o leque de responsabilidades que lhes são atribuídas sem que, contanto, haja o repasse de recursos que possam subsidiá-las. PORQUE II. Na falta de recursos próprios, os municípios acabam por depender das chamadas transferências negociadas, as quais advém sobretudo de articulações políticas, as quais privilegiam municípios com baixo orçamento. Acerca dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
Respostas
Resposta:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A descentralização de poder está prevista na Constituição da República e faz do Brasil um país que detém como sua forma de Estado uma Federação, na qual o Poder está dividido, em que pese, todo o sistema de freios e contrapesos que controla tudo.
Neste sentido, a alternativa I está correta, pois de fato há situações em que tanto o Estado quanto a União não fazem o repasse das verbas para que o Município cumpra com as suas responsabilidades dentro do contexto local.
Já a alternativa II está incorreta, pois as transferências negociadas, que consideram a posição política, privilegiam o prestígio e a vinculação partidária dos prefeitos e parlamentares, cujas alianças se pautam, em grande parte, pelos interesses eleitoreiros e clientelistas e não privilegiando os municípios de baixo orçamento como alude a questão.
Assim, a opção correta é a Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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