Question

Leia a seguir o que diz a seção II do Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em que são tratados aspectos da conduta dos agentes de tratamento de dados pessoais.

CAPÍTULO VI
DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção II
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

A partir das informações apresentadas, analise as afirmações a seguir.

I. Cabe ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais a tomada de providências quando acionado por uma autoridade nacional.
II. Cabe ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais a seleção daquele que será o controlador dessas informações.
III. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deve aceitar reclamações e comunicações dos titulares e orientar outros funcionários sobre as práticas adotadas.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
III, apenas.

Alternativa 4:
I e II, apenas.

Alternativa 5:
I e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

R: Alternativa 5:

I e III, apenas.

Explicação:

II. não pode ser porque o encarregado é contratado pelo controlador que é dono da empresa ou diretoria, ele responde a eles e ao governo.

Answer 2

Sobre as funções e responsabilidades do encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é correto o que se afirma em: Alternativa 5: I e III, apenas.

I) Correta: é responsabilidade do encarregado ao ser acionado pelo controlador, receber todas as informações sobre o tratamento de dados.

II) Incorreta: O encarregado é indicado pelo controlador através procedimentos administrativos segundo o estabelecido na LGPD, no art. 41, § 1º, e não o contrário.

III) Correta: dentre as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais estão:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares,
• Prestar esclarecimentos
• Receber comunicações da autoridade nacional
• Adotar providências;
• Orientar os funcionários e os contratados sobe as ações a serem tomadas.

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