• Matéria: ENEM
  • Autor: vitorgdsilveira3
  • Perguntado 3 anos atrás

quem foi maria da penha?descreva alguns dos direitos das mulheres depois da criação da lei maria da penha.​

Respostas

respondido por: vickduali
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Resposta:

Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica nascida em Fortaleza, no Ceará, teve sua história completamente mudada no ano de 1983. Foi nesse ano que o economista Marco Antônio Heredia Viveros, seu então marido, na tentativa de forjar um assalto, tentou matá-la pela primeira vez com o uso de uma espingarda

Explicação:

Nos casos de violência doméstica (física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual) a mulher tem direito a:

– acolhida e escuta qualificada de todos os profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sem pré-julgamentos, respeitando seu tempo de decisão sobre os próximos passos a seguir e sem culpabilização;

– medidas protetivas de urgência que podem consistir na proibição de aproximação do agressor;

– acesso prioritário a programas sociais, habitacionais e de emprego e renda;

– manutenção do vínculo profissional por até seis meses de afastamento do trabalho;

– escolta policial para retirar bens da residência, se necessário;

– atendimento de saúde e psicossocial especializado e continuado, se necessário;

– registro do boletim de ocorrência;

– registro detalhado do relato que fizer em qualquer órgão público (inclusive para evitar a revitimização com a necessidade de contar a história repetidas vezes);

– notificação formal da violência sofrida ao Ministério da Saúde, para fins de produção de dados estatísticos e políticas públicas;

– atendimento judiciário na região de seu domicílio ou residência, no lugar onde ocorreu a agressão (se este for diferente) ou no domicílio do agressor;

– assistência judiciária da Defensoria Pública, independentemente de seu nível de renda;

– acesso a casa abrigo e outros serviços de acolhimento especializado (DEAM, Defensoria Pública, centros de referência etc.);

– informações sobre direitos e todos os serviços disponíveis

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